Contrato de Licença de Usuário Final

SOFTWARE DO SISTEMA TELEFÔNICO 3CX

15.2 Renúncia

15.3 Força Maior

15.4 Ausência de Terceiros Beneficiários

15.5 Alterações

15.6 Comunicações Eletrônicas

15.7 Títulos

Introdução

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato”) é celebrado entre você (“Licenciado”) e a entidade 3CX identificada como parte contratante no Apêndice do Produto aplicável (a “Entidade Contratante”). A Entidade Contratante pode ser a 3CX Ltd, a 3CX USA Inc., a 3CX Software DMCC ou outra empresa afiliada à 3CX, conforme especificado no Apêndice do Produto aplicável. As referências a “3CX” neste Contrato significam a Entidade Contratante.

A 3CX concorda em licenciar ao Licenciado o produto 3CX identificado no Apêndice do Produto aplicável, juntamente com toda a documentação e materiais relacionados fornecidos pela 3CX (o “Produto”), exclusivamente nos termos e condições estabelecidos no presente Contrato e no Apêndice do Produto aplicável.

Ao clicar em “Concordo”, instalar, acessar ou utilizar o Produto, o Licenciado:

  • Declara que possui capacidade jurídica e autoridade, nos termos da legislação aplicável, para celebrar o presente Contrato, seja em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica;
  • Concorda em se submeter ao presente Contrato e ao Apêndice do Produto aplicável; e
  • Reconhece que a aceitação eletrônica constitui um acordo juridicamente vinculativo.
  • Caso o Licenciado não concorde com os termos deste Contrato, não deverá instalar, acessar ou utilizar o Produto.
  • O Produto pode ser licenciado de forma perpétua ou por prazo determinado (assinatura), conforme especificado no pedido, na fatura ou no Apêndice do Produto aplicável.
  • O Licenciado é responsável pela instalação das atualizações disponibilizadas pela 3CX. Na medida do permitido pela legislação aplicável, a 3CX não se responsabiliza por danos ou perdas que não teriam ocorrido caso o Licenciado tivesse instalado as atualizações destinadas a corrigir vulnerabilidades conhecidas, disponibilizadas com antecedência razoável.

Em caso de conflito entre o presente Contrato e um Apêndice do Produto, o Apêndice do Produto prevalecerá exclusivamente no que diz respeito ao Produto em questão.

1. Definições

  • “Contrato” significa o presente Contrato de Licença de Usuário Final, juntamente com o Apêndice do Produto aplicável.
  • “Produto” significa o produto de software 3CX específico identificado no Apêndice de Produto aplicável ao qual o presente Contrato se refere, conforme descrito e limitado nesse Apêndice.
  • “Licenciado”, “você” ou “seu” referem-se à pessoa física ou jurídica que aceita este Contrato e obtém uma licença para utilizar o Produto.
  • Caso um indivíduo aceite o presente Contrato em nome de uma pessoa jurídica, essa pessoa jurídica será considerada o Licenciado.
  • Os funcionários e prestadores de serviços do Licenciado poderão utilizar o Produto exclusivamente em nome e em benefício do Licenciado, sujeitos aos termos e limitações do presente Contrato e do Apêndice do Produto aplicável.
  • “Apêndice do Produto” significa o apêndice específico do produto que faz parte deste Contrato e que estabelece termos adicionais, limitações de escopo, restrições de capacidade, condições técnicas ou outras disposições específicas do produto aplicáveis a um determinado Produto.

2. Concessão de Licença e Restrições de Uso

Sujeito aos termos e condições do presente Contrato e do Apêndice do Produto aplicável, a 3CX concede ao Licenciado uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar, acessar e utilizar o Produto exclusivamente para as próprias operações comerciais do Licenciado e estritamente de acordo com:

  • (a) o presente Acordo; e
  • (b) o escopo, as métricas de licença, os limites de capacidade, o prazo da assinatura (se aplicável) e outras restrições estabelecidas no Apêndice do Produto aplicável.

O Produto é licenciado, não vendido. Nenhum direito de propriedade é transferido para o Licenciado. Todos os direitos não expressamente concedidos nos termos deste Contrato são reservados pela 3CX e seus licenciadores.

Exceto quando expressamente permitido pelo presente Contrato ou na medida em que seja proibido pela legislação aplicável de caráter imperativo, o Licenciado não poderá, nem poderá permitir que terceiros:

  1. copiar o Produto, exceto na medida do razoavelmente necessário para instalação, backup ou uso lícito, em conformidade com este Contrato;
  2. modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Produto;
  3. fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Produto, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela legislação aplicável de caráter imperativo;
  4. distribuir, sublicenciar, arrendar, alugar, emprestar, ceder, transferir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar o Produto a terceiros, salvo nos casos expressamente permitidos pelo presente Contrato ou pelo Apêndice do Produto aplicável;
  5. remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade, marcas registradas ou avisos de direitos autorais contidos no Produto;
  6. utilizar o Produto de forma que exceda as métricas licenciadas, os limites de capacidade, as restrições técnicas ou o prazo de assinatura especificados no Apêndice do Produto aplicável; ou
  7. exercer qualquer direito em relação ao Produto que não tenha sido expressamente concedido nos termos deste Contrato.

O Licenciado é responsável por garantir que seus funcionários e prestadores de serviços cumpram o presente Contrato.

3. Título e Propriedade do Produto

Este Contrato concede ao Licenciado o direito limitado de utilizar o Produto de acordo com os seus termos. Não são transferidos quaisquer direitos de propriedade para o Licenciado. O Produto é licenciado, não vendido.

A 3CX e seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Produto, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo. Exceto pela licença limitada expressamente concedida nos termos deste Contrato, nenhum outro direito é concedido ao Licenciado, seja por implicação, preclusão ou de qualquer outra forma.

O Produto pode incluir componentes de terceiros licenciados à 3CX. Esses licenciadores terceirizados detêm todos os direitos sobre seus respectivos componentes, sujeitos aos termos aplicáveis a esses componentes.

A licença concedida nos termos deste Contrato poderá ser rescindida de acordo com a Cláusula 8 (Vigência e Rescisão).

4. Acordo Integral

O presente Contrato, juntamente com o Anexo do Produto aplicável e quaisquer políticas ou termos da 3CX expressamente mencionados neste documento e disponibilizados ao Licenciado antes da aceitação, constitui o acordo integral entre a 3CX e o Licenciado no que diz respeito ao Produto e substitui todos os entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos relativos ao seu objeto.

O Produto pode incluir componentes de software de terceiros. Quando aplicável, tais componentes podem estar sujeitos a termos de licença distintos, os quais serão disponibilizados ao Licenciado conforme necessário. Em caso de conflito entre os termos de licença de terceiros e o presente Contrato, os termos de terceiros serão aplicáveis exclusivamente ao componente de terceiros em questão.

Nenhuma modificação do presente Contrato terá validade a menos que seja feita de acordo com as disposições relativas à sua alteração.

5. Atualizações e Suporte

A 3CX poderá, ocasionalmente, modificar, atualizar, aprimorar ou melhorar o Produto. O presente Contrato será aplicável a quaisquer modificações ou atualizações que sejam disponibilizadas ao Licenciado e por ele legitimamente obtidas, salvo indicação expressa em contrário.

Salvo acordo expresso em contrário por escrito, o presente Contrato não confere ao Licenciado qualquer direito à manutenção, ao suporte técnico ou a atualizações.

Caso a legislação aplicável exija que a 3CX forneça as atualizações necessárias para manter a conformidade do Produto, a 3CX deverá fornecer tais atualizações de acordo com a legislação aplicável. O Licenciado é responsável por instalar as atualizações disponibilizadas pela 3CX, de acordo com quaisquer instruções razoáveis fornecidas.

Nada no presente Contrato limita quaisquer direitos legais inalienáveis que o Licenciado possa ter nos termos da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor.

6. Confidencialidade

O Licenciado reconhece que o Produto e determinados materiais relacionados podem conter informações proprietárias e confidenciais da 3CX e de seus licenciadores (“Informações Confidenciais”).

As Informações Confidenciais incluem as informações divulgadas pela 3CX ao Licenciado, sob qualquer forma, que sejam identificadas como confidenciais ou que devam ser razoavelmente consideradas como tal, incluindo, entre outras:

  1. o Produto;
  2. informações técnicas não divulgadas;
  3. informações comerciais ou empresariais; e
  4. quaisquer observações, análises ou materiais elaborados pelo Licenciado que contenham ou reflitam tais informações.

As Informações Confidenciais não incluem informações que o Licenciado possa comprovar por meio de provas escritas:

  • (a) já era de conhecimento legítimo do Licenciado, sem restrições, antes da divulgação;
  • (b) esteja ou venha a estar disponível ao público sem que haja violação do presente Acordo;
  • (c) tenha sido desenvolvido de forma independente, sem o uso de Informações Confidenciais; ou
  • (d) tenha sido obtida legalmente de um terceiro, sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade.

O licenciado deverá:

proteger as Informações Confidenciais com, no mínimo, o cuidado razoável e, em hipótese alguma, com um grau de cuidado inferior ao que emprega para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante;

utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente na medida do necessário para exercer os seus direitos nos termos do presente Contrato; e

não divulgar Informações Confidenciais a terceiros, exceto a funcionários ou prestadores de serviços que tenham necessidade legítima de tomar conhecimento das mesmas e estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade.

O Licenciado poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido por lei ou por ordem judicial, desde que, nos casos em que for legalmente permitido, o Licenciado dê notificação prévia à 3CX e coopere na busca de medidas de proteção adequadas.

Essas obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor após a rescisão do presente Contrato, enquanto as informações relevantes continuarem sendo consideradas confidenciais nos termos da legislação aplicável.

Cada parte concorda que não fará, conscientemente, declarações falsas sobre a outra parte ou seus produtos que possam causar dano reputacional significativo. Nada nesta cláusula impedirá qualquer uma das partes de expressar opiniões sinceras, fazer declarações baseadas em fatos ou exercer quaisquer direitos protegidos pela legislação aplicável, incluindo as leis de defesa do consumidor e de liberdade de expressão.

7. Ausência de Garantia e Isenção de Responsabilidade

7.1 Garantia Limitada

A 3CX garante que, por um período de catorze (14) dias a partir da ativação inicial da chave de licença aplicável (o “Período de Garantia”), o Produto estará em conformidade substancial com a documentação escrita que o acompanha, quando utilizado de acordo com o presente Contrato.

Caso o Produto não esteja em conformidade com esta garantia limitada durante o Período de Garantia, a única obrigação da 3CX e o único recurso do Licenciado serão, a critério da 3CX:

(a) reparar ou substituir o Produto não conforme; ou

(b) reembolsar as taxas de licença pagas à 3CX pelo Produto afetado.

Esta garantia limitada não se aplica a:

  • uso indevido ou modificação não autorizada do Produto;
  • uso em combinação com sistemas incompatíveis não especificados pela 3CX; ou
  • não instalar as atualizações disponibilizadas pela 3CX de acordo com instruções razoáveis.

Nada no presente artigo limita quaisquer direitos legais inalienáveis que o Licenciado possa ter nos termos da legislação aplicável.

7.2 Isenção de Responsabilidade Quanto a Outras Garantias

Exceto pela garantia limitada descrita acima e na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Produto é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.

A 3CX e seus licenciadores isentam-se de todas as demais garantias, sejam elas expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação, exceto na medida em que tais garantias não possam ser legalmente excluídas nos termos da legislação aplicável.

A 3CX não garante que:

  • que o Produto será ininterrupto ou isento de erros;
  • o Produto atenderá aos requisitos específicos do Licenciado; ou
  • O produto estará protegido contra invasões não autorizadas.
  • O licenciado continua sendo responsável pela implementação de medidas de segurança, backup e salvaguardas operacionais adequadas.

7.3 Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a 3CX e suas afiliadas, diretores, funcionários, licenciadores e agentes (“Partes da 3CX”) não serão responsáveis por:

  • danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos;
  • perda de lucros, perda de receita, perda de dados, interrupção das atividades ou perda de prestígio;
  • decorrentes ou relacionados a este Contrato ou ao uso do Produto, mesmo que tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

Sujeito ao disposto na Cláusula 8.4, a responsabilidade total da 3CX decorrente deste Contrato ou a ele relacionada não excederá o valor efetivamente pago pelo Licenciado à 3CX pelo Produto que deu origem à reclamação durante os doze (12) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

7.4 Exclusões Obrigatórias

Nada no presente Contrato exclui ou limita a responsabilidade:

  • por morte ou lesões corporais causadas por negligência;
  • por fraude ou declaração fraudulenta;
  • por negligência grave ou dolo, nos casos em que tal limitação seja proibida por lei; ou
  • por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.

8. Vigência e Rescisão da Licença

O presente Contrato permanecerá em vigor durante todo o prazo de validade da licença aplicável, a menos que seja rescindido antecipadamente, em conformidade com esta cláusula.

O Licenciado poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, cessando todo o uso do Produto e excluindo ou destruindo todas as cópias em sua posse ou sob seu controle.

A 3CX poderá rescindir o presente Contrato caso o Licenciado cometa uma violação material do mesmo e não sane tal violação no prazo de trinta (30) dias após a notificação por escrito especificando a violação.

A 3CX poderá rescindir o contrato imediatamente caso a violação seja irremediável ou envolva distribuição não autorizada, violação de direitos de propriedade intelectual ou contornamento deliberado das restrições da licença.

Em caso de rescisão:

  1. todos os direitos concedidos ao Licenciado cessarão imediatamente;
  2. O licenciado deverá deixar de utilizar o produto; e
  3. O licenciado deverá excluir ou destruir todas as cópias do Produto, exceto nos casos em que a retenção seja exigida por lei.

A rescisão não afeta os direitos ou obrigações já adquiridos. As cláusulas relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, lei aplicável e quaisquer disposições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após a rescisão, continuarão em vigor.

Atribuição

O Licenciado não poderá ceder ou transferir este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da 3CX, exceto no âmbito de uma fusão, aquisição ou transferência de substancialmente todos os seus ativos comerciais.

A 3CX poderá ceder o presente Contrato no âmbito de uma reorganização societária, fusão, venda de ativos ou transferência do negócio do Produto, desde que tal cessão não reduza significativamente os direitos do Licenciado nos termos do presente Contrato.

Qualquer tentativa de cessão que viole esta cláusula será nula.

O Portal do Parceiro permite que o Licenciado transfira a titularidade da Licença para outro usuário. Para obter ajuda a esse respeito, entre em contato com o atendimento ao cliente https://www.3cx.com/contact/?category=quote&lang=br

10. Lei Aplicável

O presente Contrato será regido pelas leis da jurisdição da Entidade Contratante identificada no Apêndice do Produto aplicável.

Se o Licenciado for um consumidor residente na União Europeia, nenhuma disposição do presente Contrato privará o Licenciado das proteções obrigatórias previstas na legislação do país em que o Licenciado tem sua residência habitual.

Quaisquer litígios decorrentes do presente Contrato ou a ele relacionados estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da sede da Entidade Contratante, salvo disposição em contrário prevista nas leis de defesa do consumidor aplicáveis.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica.

11. Alívio Equitativo

O Licenciado reconhece que o uso ou a divulgação não autorizados do Produto podem causar danos irreparáveis à 3CX, para os quais uma indenização pecuniária pode ser insuficiente. Sujeito à legislação aplicável, a 3CX terá o direito de requerer medidas cautelares ou equitativas adequadas perante um tribunal de jurisdição competente, além de quaisquer outras medidas legais disponíveis.

12. Direitos Autorais e Marcas Registradas

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, incluindo software, documentação, marcas registradas, logotipos e materiais relacionados, são de propriedade da 3CX ou de seus licenciadores.

Nada no presente Contrato confere ao Licenciado qualquer direito de propriedade sobre o Produto ou quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo, exceto a licença limitada expressamente concedida nos termos do presente Contrato.

O licenciado não poderá utilizar as marcas registradas, nomes comerciais ou logotipos da 3CX, salvo quando expressamente autorizado por escrito.

O licenciado concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de propriedade contidos no produto.

Caso o Licenciado tenha conhecimento de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da 3CX relacionada ao Produto, deverá notificar a 3CX.

13. Conformidade Regulatória – Isenção de Responsabilidade

O Licenciado reconhece que é o único responsável por avaliar a sua própria conformidade com os requisitos legais, regulamentares ou de supervisão aplicáveis decorrentes da utilização do Produto, incluindo, sem limitação, o Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital no setor financeiro (“DORA”).

Salvo acordo expresso por escrito, a 3CX não declara nem garante que o Produto tenha sido projetado especificamente para atender a qualquer quadro regulatório específico aplicável ao Licenciado.

O licenciado continua sendo responsável por realizar sua própria análise de risco e implementar quaisquer medidas contratuais, técnicas ou organizacionais adicionais necessárias para o cumprimento das normas regulatórias.

Nada no disposto nesta cláusula exclui a responsabilidade por declarações falsas ou por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da legislação aplicável.

14. Isenção de Responsabilidade Relativa à Conformidade Regulatória – Versão Hospedada

A versão hospedada do produto 3CX é uma oferta de serviço padronizada e compartilhada. Ela não foi adaptada para atender aos requisitos legais, regulatórios ou de supervisão específicos aplicáveis a entidades financeiras regulamentadas nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554 sobre Resiliência Operacional Digital para o Setor Financeiro (“DORA”).

A 3CX não oferece qualquer garantia de que a implantação hospedada atenda aos requisitos técnicos, contratuais ou operacionais previstos na DORA, incluindo, entre outros, a gestão de riscos de TIC, direitos de auditoria, localização de dados ou obrigações de notificação de incidentes. Assim, os clientes sujeitos à DORA ou a outras regulamentações de risco de TIC específicas do setor não devem confiar na versão hospedada do Produto 3CX para cumprir essas obrigações e são aconselhados a implantar o Software em um ambiente local ou auto-hospedado. O uso da versão hospedada é de responsabilidade exclusiva do Licenciado e não cria qualquer responsabilidade por parte da 3CX por não conformidade regulatória.

15. Diversos

15.1 Cláusula de Separabilidade

Caso qualquer disposição do presente Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2 Renúncia

A não aplicação de qualquer disposição não constituirá renúncia à aplicação futura dessa ou de qualquer outra disposição.

15.3 Força Maior

A 3CX não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de causas que estejam fora de seu controle razoável.

15.4 Ausência de Terceiros Beneficiários

Salvo disposição expressa em contrário, o presente Contrato não confere direitos a terceiros.

15.5 Alterações

A 3CX poderá atualizar este Contrato periodicamente. As versões atualizadas serão aplicáveis a novas instalações ou renovações. Para os licenciados existentes, as alterações significativas serão notificadas com antecedência, quando exigido pela legislação aplicável.

15.6 Comunicações Eletrônicas

O licenciado concorda que as notificações e comunicações possam ser fornecidas por meio eletrônico.

15.7 Títulos

Os títulos são meramente informativos e não afetam a interpretação.

15.8 Perguntas

Caso tenha alguma dúvida sobre este Contrato de Licença, ou caso deseje recusar esta licença e obter o reembolso do valor pago (se aplicável), você pode entrar em contato conosco em https://www.3cx.com/contact/?category=quote&lang=br

Apêndice A – Termos Específicos da Jurisdição (Estados Unidos)

SOFTWARE DO SISTEMA TELEFÔNICO 3CX

Este Apêndice faz parte integrante do Contrato de Licença de Usuário Final da 3CX (“EULA”) e aplica-se exclusivamente a Licenciados localizados nos Estados Unidos ou que celebrem um contrato de licença com a 3CX USA Inc. (“3CX USA”). Em caso de qualquer conflito entre este Apêndice e o corpo principal do EULA, este Apêndice prevalecerá para os Licenciados sediados nos Estados Unidos.

  1. ENTIDADE CONTRATANTE

Para licenciados localizados nos Estados Unidos, ou nos casos em que a venda seja processada pela 3CX USA, a parte contratante nos termos deste EULA é:

3CX USA Inc.

One Urban Center, Suite 600, 4830 West Kennedy Blvd., Tampa, FL 33609

EIN: 82-0633256

Contato: https://www.3cx.com/contact/

  1. LICENÇA POR PRAZO E RECONHECIMENTO DE RECEITAS

A licença para uso do Produto é concedida por um prazo limitado e fixo, conforme especificado no pedido ou na fatura aplicável (o “Prazo da Licença”).

O direito do Licenciado de acessar e utilizar o Produto está limitado ao Prazo de Licença e está sujeito ao cumprimento contínuo do presente Contrato.

Salvo acordo expresso em contrário por escrito, a licença não concede qualquer direito de uso continuado do Produto após o vencimento ou a rescisão do Prazo de Licença.

Nada do disposto neste Apêndice deve ser interpretado como criando qualquer obrigação para a 3CX de fornecer disponibilidade contínua, manutenção ou serviços de suporte, exceto conforme expressamente acordado em um contrato escrito separado.

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este Apêndice e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado a ele serão regidos pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, independentemente dos princípios de conflito de leis. Cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados na Flórida para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a este Apêndice.

  1. CONFORMIDADE REGULATÓRIA E DE EXPORTAÇÃO

O Licenciado concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis dos Estados Unidos, incluindo as leis de controle de exportação e sanções. O Produto está sujeito à jurisdição de exportação dos EUA e não pode ser exportado ou reexportado para determinados países ou indivíduos proibidos pela legislação dos EUA.

  1. LÍNGUA E INTERPRETAÇÃO

Este Apêndice foi redigido em inglês. Nenhuma tradução prevalecerá sobre esta versão. Todas as notificações, comunicações e documentação relacionadas a este Apêndice devem ser redigidas em inglês.

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Última atualização

Este documento foi atualizado pela última vez em 30 de abril de 2026.

https://www.3cx.com.br/empresa/eula/